João Victor Ferreira, Advogado

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Artigo · há 7 anos

Pensão por morte de ex-servidor é devida a companheiro(a) em união estável mesmo que não esteja registrado(a) nos assentamentos funcionais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o pagamento de pensão por morte a uma mulher que mantinha vínculo de união estável com ex-servidor e que não era registrada no seu...
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Artigo · há 7 anos

É necessário prova inequívoca para associar “mula do tráfico” a organização criminosa

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz a tese segundo a qual "a condição de 'mula' do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do parágrafo 4º do artigo...
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Artigo · há 7 anos

A possibilidade do cumprimento da pena de tráfico de drogas no regime aberto

No compilado da Lei de Drogas preparado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, uma das teses destacadas (são 59 no total) estabelece que, "reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista...
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